Questão
ID 3336846Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-b)
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Tapurah
Art. 18 da Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – determina que a criança e o adolescente devem ter a dignidade protegida, de modo que estejam a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Essa garantia é competência: