Questão 3336845

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3336845

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Viamão

O art. 1º da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), explicita que o principal objetivo e abrangência dessa Lei é o(a):

Alternativa A:
Regulamentação das escolas e do sistema educacional para crianças e adolescentes.
Alternativa B:
Determinação das penalidades criminais dos pais em caso de abandono ou negligência da criança ou do adolescente.
Alternativa C:
Proteção integral à criança e ao adolescente.
Alternativa D:
Estabelecimento de diretrizes para a inclusão prioritária da criança e do adolescente no mercado de trabalho formal a partir dos 12 anos.
Alternativa E:
Criação de mecanismos para que a criança e o adolescente sejam protegidos exclusivamente em situações de extrema vulnerabilidade social.