Questão 3336809

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente e condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

Prestação de alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público, além de visitas dos pais.

Sustento, guarda e educação, além de fazer cumprir as determinações judiciais e a transmissão familiar de suas crenças e culturas.

Manutenção ou a reintegração da criança ou adolescente à sua família, e inclusão em serviços e programas de proteção, apoio e promoção.