Questão 3336799

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3336799

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)

Ano: 2025 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul

Conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é competência da Justiça da Infância e da Juventude

Alternativa A:
conhecer de ações penais promovidas contra adolescentes autores de infração penal.
Alternativa B:
atuar como instância recursal nos casos de punições aplicadas por conselhos tutelares.
Alternativa C:
supervisionar diretamente o funcionamento dos conselhos tutelares, podendo nomear e exonerar conselheiros quando necessário.
Alternativa D:
conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.
Alternativa E:
fiscalizar diretamente os atos dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAS).