Questão 3336792

O ECA prevê que a oferta da educação básica é responsabilidade exclusiva da União, que deve garantir a universalização do acesso e permanência de crianças e adolescentes na escola.

Embora reconheça o direito à educação, o ECA não assegura prioridade absoluta ao atendimento educacional, considerando-o um direito de caráter secundário em relação à saúde e à assistência social.

O direito à educação, segundo o ECA, refere-se apenas ao ensino fundamental, não havendo previsão de continuidade em outras etapas da educação básica.

A proteção integral do ECA determina que a educação deve promover o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, considerando aspectos sociais, culturais e comunitários.