Questão 3336773

As entidades não governamentais são obrigadas a proceder à inscrição de seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, enquanto as entidades governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas diretamente no Conselho Tutelar.

Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 4 (quatro) anos, considerando-se, entre outros critérios, a qualidade do trabalho desenvolvido, atestada pelo Conselho Tutelar e pelo Ministério Público.

O registro das entidades não-governamentais terá validade máxima de 2 (dois) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, considerando, entre outros critérios, se em seus quadros há pessoas inidôneas.

Quando se tratar de adolescente em acolhimento institucional, dar-se-á especial atenção à atuação de educadores de referência estáveis e qualitativamente significativos, às rotinas específicas e ao atendimento das necessidades básicas, incluindo as de afeto e de educação como prioritárias.

As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional somente poderão receber recursos públicos se comprovado o atendimento dos princípios, exigências e finalidades do Estatuto da Criança e do Adolescente.