Questão 3336769

São funções do Conselho Tutelar, dentre outras, representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, bem como representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas medidas já concedidas.

Os prazos aplicáveis aos procedimentos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) são contados em dias corridos, excluídos o dia do começo e o dia do vencimento, sendo computados em dobro os prazos para o Ministério Público e a Defensoria Pública. Referentemente ao procedimento para perda ou suspensão do poder familiar, admitem-se as modalidades de citação pessoal, por hora certa ou por edital, cada uma com seus requisitos.

Para a colocação da criança ou do adolescente em família substituta, sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitados seu estágio de desenvolvimento e seu grau de compreensão das implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.

Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, de tratá-los, educá-los ou protegê-los, que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação, ou qualquer outro pretexto, estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, à obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado, à obrigação de garantir tratamento de saúde especializado à vítima e a advertência.

Dentre as atribuições do Ministério Público está instaurar, sob sua presidência, inquérito civil para a tutela dos interesses coletivos ou difusos de crianças e adolescentes. Quando promovido o arquivamento dos autos deste inquérito civil, fundamentadamente, os autos serão remetidos, sob pena de o agente incorrer em falta grave, no prazo de três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, consoante expresso no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90).