Questão 3336754

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.

Compete ao poder público recensear os educandos no Ensino Fundamental, fazer-lhes a chamada e obrigar os pais ou responsáveis a fazê-los frequentar a escola.

Os pais ou responsáveis são dispensados de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.