Questão
ID 3336747Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Tutela (Art. 36 a 38)
Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte
O artigo n° 36 da Lei n° 8.069/90 define que tutela é uma medida deferida a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. Seu deferimento pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente: