Questão
ID 3336708Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Competência (Art. 138)
Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Planalto Alegre
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao _______________________ da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?