Questão 3336705

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3336705

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Remissão (Art. 126 a 128)

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Isabela, de 15 anos, responde a ação socioeducativa por ato infracional análogo a furto (Art. 155 do Código Penal). Ao final de audiência de apresentação, a adolescente, por meio da Defensoria Pública, requereu a concessão de remissão simples. As circunstâncias do caso concreto eram favoráveis a ela; contudo, o Ministério Público se opôs.

Acerca do caso concreto, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a remissão simples não é cabível, pois já foi oferecida a representação;
Alternativa B:
a autoridade judicial poderá conceder a remissão ainda que o membro do Ministério Público se oponha;
Alternativa C:
o juízo estará obrigado a homologar a remissão caso os autos sejam remetidos ao procurador-geral de justiça e este se manifeste favoravelmente ao pleito defensivo;
Alternativa D:
o juízo fará remessa dos autos ao procurador-geral de justiça, mediante despacho fundamentado, que designará outro membro do Ministério Público para manifestação ou ratificará a remissão;
Alternativa E:
o Estatuto da Criança e do Adolescente veda a concessão de remissão simples para ato infracional análogo ao tipo penal de furto, de modo que a remissão deverá ser cumulada com medida socioeducativa, ainda que de advertência.

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