Questão 3336703 de Legislação Federal - Instituto Consulpam 2026

Questão

ID 3336703

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-b)

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Aquiraz

O Art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, introduzido pela Lei n.º 13.010/2014 (conhecida como “Lei da Palmada”), estabelece medidas a serem aplicadas aos responsáveis que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como forma de correção ou disciplina.

Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a natureza e a competência para aplicação dessas medidas.

Alternativa A:
As medidas têm natureza de sanção penal, como a prestação de serviços à comunidade, e devem ser aplicadas pelo Juiz da Infância e da Juventude após a condenação em processo criminal.
Alternativa B:
Trata-se de medidas de proteção, como advertência e encaminhamento a programas de orientação familiar, que são aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras sanções cabíveis caso a conduta configure um crime.
Alternativa C:
As medidas são exclusivamente de reparação civil, visando uma compensação financeira à criança, e devem ser solicitadas pelo Ministério Público por meio de uma ação judicial.
Alternativa D:
A aplicação das medidas é de competência da direção da escola onde a criança estuda, que deve advertir os pais e comunicar o fato ao Ministério Público apenas em caso de reincidência.

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Questão 3336703

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