Questão
ID 3336685Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 131 a 135)
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Gravataí
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, bem como sobre a remuneração dos respectivos membros, aos quais são assegurados os seguintes direitos, EXCETO: