Questão
ID 3336662Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2026 Banca: GANZAROLI - Assessoria, Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Planalto
Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre?