Questão
ID 3336644Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-c)
Ano: 2026 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Jeriquara
A prevenção de ocorrências que ameacem ou violem os direitos da criança é dever de todos. O ECA tipifica como infração administrativa o ato de deixar de comunicar à autoridade competente os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante. A pena prevista para essa omissão é: