Questão 3336633

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3336633

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-c)

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Paulista

De acordo com a LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas abaixo:

I. Deixar o responsável por serviço de saúde de comunicar suspeita de maus-tratos à autoridade constitui infração administrativa no ECA.

II. O ECA prevê crimes e infrações administrativas no Título VII, com sanções específicas.

III. Fotografar ou publicar cena de sexo envolvendo adolescente não está no Título VII.

Está CORRETO o que se afirma em: