Questão 3336621

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata apenas dos adolescentes, não abrangendo crianças pequenas nem prevendo direitos específicos para a educação infantil.

É dever do Estado assegurar à criança o direito à educação visando ao pleno desenvolvimento, preparo para a cidadania e qualificação para o trabalho, respeitada sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

O direito à educação é facultativo na primeira infância, cabendo à família decidir se a criança deve ou não ter acesso às instituições educacionais formais.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) restringe-se exclusivamente à proteção jurídica da criança e do adolescente, não estabelecendo relação com a organização, funcionamento ou responsabilidades da educação escolar.

A escola não possui responsabilidade compartilhada na garantia de direitos, sendo essa atribuição exclusiva da família e dos órgãos de proteção social.