Questão 3336607

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3336607

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-b)

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel

De acordo com o art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, é crime “corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la”.

O STJ, a respeito de tal tipo penal, consolidou entendimento sumulado no seguinte sentido:

Alternativa A:
o crime não se configura se o menor, anteriormente, já tiver praticado infração penal.
Alternativa B:
o conceito de infração penal abrange apenas crimes, excluídas contravenções penais.
Alternativa C:
a configuração do crime independe de prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
Alternativa D:
não incide se o crime praticado em conjunto com o menor for majorado em razão do concurso de pessoas, a fim de evitar bis in idem.
Alternativa E:
apenas se caracteriza crime quando o menor é coautor juntamente com o maior de idade, afastada a incidência em caso de mera participação do menor.

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