Questão
ID 3336586Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura direitos fundamentais às crianças e aos adolescentes, incluindo garantias específicas relacionadas ao acesso e à permanência na escola.
De acordo com esse Estatuto, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm a obrigação de comunicar ao Conselho Tutelar determinadas situações que envolvam seus alunos, como: