Questão
ID 3336575Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2026 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Dracena
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante o direito à educação visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. No caso de crianças e adolescentes com deficiência, o estatuto reforça a obrigatoriedade de atendimento especializado. No contexto da garantia de direitos, o acesso à informação e à educação na língua de sinais para o estudante surdo é considerado, juridicamente, como um recurso de: