Questão 3336571

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3336571

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Guarda (Art. 33 a 35)

Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Empresa Gerencial de Projetos Navais

No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a obtenção da guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. No que tange à questão da guarda, pode-se afirmar que:

Alternativa A:
a guarda deferida mediante ato judicial fundamentado reveste-se de estabilidade por pelo menos 01 (um) ano
Alternativa B:
é conferida ao adolescente tutelado a condição de emancipado, para todos os fins e efeitos de direito
Alternativa C:
a inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento institucional terá preferência a seu acolhimento familiar
Alternativa D:
destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros

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