Questão 3336533

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3336533

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Ano: 2026 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Feira de Santana

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao regulamentar o artigo 227 da Constituição Federal, estabelece o princípio da proteção integral. No que diz respeito ao direito à educação e ao atendimento de crianças na faixa etária da educação infantil, o referido diploma legal determina que:

Alternativa A:
o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade configura-se como um dever do Estado.
Alternativa B:
o acesso ao ensino obrigatório e gratuito deve ser garantido pelo Estado apenas para as crianças a partir dos seis anos de idade.
Alternativa C:
a progressão escolar nas instituições de educação infantil deve ser condicionada ao aproveitamento mínimo em avaliações cognitivas.
Alternativa D:
a responsabilidade pela matrícula e pela frequência escolar das crianças cabe principalmente aos órgãos de assistência social local.
Alternativa E:
a organização dos currículos da educação infantil deve priorizar a formação técnica e a preparação precoce para o mercado de trabalho.

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