Questão 3336527

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3336527

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)

Ano: 2026 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal DE SANTA HELENA - MA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, representa um marco jurídico na consolidação do paradigma da proteção integral à infância e à adolescência no Brasil, estabelecendo direitos fundamentais e definindo responsabilidades compartilhadas entre família, sociedade e poder público.

Com base no disposto no art. 1º do ECA, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Estabelece normas destinadas prioritariamente à responsabilização penal de adolescentes em conflito com a lei e à organização do sistema socioeducativo brasileiro.
Alternativa B:
Define regras administrativas voltadas à atuação das instituições públicas responsáveis pela fiscalização das políticas de proteção social destinadas à infância.
Alternativa C:
Regulamenta exclusivamente a organização institucional dos órgãos responsáveis pela execução das políticas públicas destinadas à infância e à juventude no território nacional.
Alternativa D:
Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

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