Questão 3336499

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3336499

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-c)

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul

De acordo com o artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o não cumprimento do dever de comunicar os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, no âmbito das instituições educativas, configura:

Alternativa A:
Crime penal sujeito à pena de reclusão, independentemente da reincidência ou do vínculo funcional do agente.
Alternativa B:
Falta disciplinar de caráter interno, devendo ser apurada exclusivamente pela direção da instituição educativa.
Alternativa C:
Infração administrativa passível de penalidade ao professor ou responsável por estabelecimento de educação que deixar de comunicar o fato à autoridade competente.
Alternativa D:
Responsabilidade civil restrita à instituição escolar, sem imputação ao profissional que omitiu a comunicação.
Alternativa E:
Irregularidade administrativa sem previsão de penalidade específica, desde que não haja comprovação de dolo.

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