Questão 3336495 de Legislação Federal - Instituto Consulpam 2026

Questão

ID 3336495

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Franco da Rocha

A proteção integral prevista no ECA articula-se com a acessibilidade e a inclusão educacional, assegurando o direito à educação sem discriminação. A Lei n.º 10.098/2000 estabelece normas gerais de acessibilidade; a LBI, Lei n.º 13.146/2015, consolida direitos e obrigações para inclusão plena; e legislações complementares recentes (como a Lei n.º 15.249/2025, de âmbito local/estadual) podem detalhar mecanismos de implementação. De acordo com a convergência normativa e seus efeitos na gestão escolar, serviços de apoio e avaliação, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A LBI autoriza a substituição da matrícula de estudantes com deficiência por atendimento domiciliar permanente, desde que haja laudo médico, como forma de garantir acessibilidade pedagógica.
Alternativa B:
O ECA garante prioridade absoluta a crianças e adolescentes, e, em articulação com a LBI e a Lei n.º 10.098/2000, impõe à escola a oferta de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e pedagógica, com serviços de apoio (intérprete, materiais acessíveis, tecnologia assistiva) e vedação de discriminação na matrícula.
Alternativa C:
A Lei n.º 10.098/2000 restringe a acessibilidade ao ambiente físico, não abrangendo comunicação, tecnologia assistiva ou atendimento prioritário.
Alternativa D:
A Lei n.º 15.249/2025 revoga integralmente dispositivos da LBI no âmbito educacional, transferindo a regulação da inclusão escolar para conselhos locais, sem necessidade de observância nacional.

Estatísticas Cadernos

Questão 3336495

Continue estudando na plataforma