Questão
ID 3336474Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura Municipal de Satuba
O artigo n° 2 da Lei n° 8.069/90 afirma:
“Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.”
Em seu parágrafo único também determina que, em casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA a: