Questão 3336469 de Legislação Federal - FEPESE 2026

Questão

ID 3336469

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), ao tratar do direito à educação, estabelece, em seu Art. 53, I, que crianças e adolescentes têm direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

No contexto da educação inclusiva e do atendimento a estudantes com deficiência, garantir esse direito implica, sobretudo, que o sistema de ensino deve:

Alternativa A:
Ofertar o ensino fundamental obrigatório e gratuito, limitando o atendimento especializado apenas aos casos de deficiência intelectual grave.
Alternativa B:
Assegurar que os currículos sejam padronizados nacionalmente, proibindo qualquer adaptação curricular individualizada que possa comprometer a equivalência de saberes.
Alternativa C:
Prever a criação de classes especiais segregadas dentro das escolas regulares para agrupar estudantes com necessidades semelhantes, facilitando o trabalho do professor.
Alternativa D:
Proibir o uso de qualquer tipo de avaliação diferenciada, devendo todos os alunos ser submetidos aos mesmos critérios de verificação do rendimento escolar, conforme a Lei de Diretrizes e Bases (LDB).
Alternativa E:
Garantir os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva, as adaptações razoáveis e o apoio necessário para a plena participação e aprendizagem no ambiente escolar comum.

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Questão 3336469

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