Questão 3336464

Refere-se à garantia de que apenas crianças e adolescentes vítimas de violência comprovada terão acesso prioritário aos serviços de saúde e educação, sem que essa prioridade se estenda a outras situações.

Determina que a prioridade absoluta se aplica somente às crianças até 6 anos de idade, perdendo a validade com o avanço da idade do adolescente, que passa a ser responsabilizado por suas próprias necessidades.

Implica que a criança e o adolescente devem ser os primeiros a receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, tendo precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à infância e adolescência.

Significa que o Poder Público é o único responsável pela proteção integral, desobrigando a família e a comunidade de qualquer dever de prioridade em relação à criança e ao adolescente.

Estabelece que a prioridade de atendimento e recursos para crianças e adolescentes é condicionada à disponibilidade orçamentária geral do Estado, sem que haja uma destinação específica e privilegiada.