Questão 3336461

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3336461

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Ano: 2026 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Jeriquara

Durante uma atividade escolar, um adolescente é impedido de participar de ações culturais e esportivas oferecidas pela instituição, sob a justificativa de que tais atividades não seriam essenciais ao seu desenvolvimento. Diante da situação, a família questiona se essa restrição é compatível com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base no artigo 3º da Lei nº 8.069/1990 (ECA), assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A criança e o adolescente têm apenas direitos específicos previstos expressamente em lei, não lhes sendo assegurados os direitos fundamentais da pessoa humana.
Alternativa B:
A proteção integral exclui a garantia de oportunidades voltadas ao desenvolvimento moral e social.
Alternativa C:
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais da pessoa humana, devendo ser asseguradas oportunidades que promovam seu desenvolvimento em liberdade e dignidade.
Alternativa D:
As oportunidades de desenvolvimento podem ser limitadas por decisão exclusiva da instituição de ensino.
Alternativa E:
O desenvolvimento espiritual e social não integra a proteção assegurada pelo ECA.

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