Questão 3336409

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3336409

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Xangri-lá

A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções aplicáveis a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre essa legislação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Prevê predominantemente sanções administrativas, como multas e embargos, sem tratar de forma expressa a responsabilidade penal.
Alternativa B:
Estabelece essencialmente sanções cíveis voltadas à reparação de danos ambientais.
Alternativa C:
Enfatiza medidas educativas, sem foco em prever instrumentos punitivos.
Alternativa D:
A responsabilização de pessoas jurídicas por crimes ambientais não é tratada nessa Lei, mas em legislação complementar.
Alternativa E:
Determina a aplicação de sanções penais e administrativas tanto a pessoas físicas quanto jurídicas que pratiquem condutas lesivas ao meio ambiente.

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