Questão 3336325

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 3336325

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Poder de Polícia da Vigilância Sanitária

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Saudades

Durante uma inspeção em um estabelecimento de manipulação de alimentos, o fiscal sanitário observa ausência de licença sanitária, falta de controle de pragas e armazenamento inadequado de produtos perecíveis. O responsável técnico afirma desconhecer a necessidade de atendimento às normas da vigilância sanitária e nega-se a assinar o auto de infração. Considerando os fundamentos legais e o poder de polícia administrativa da vigilância sanitária, qual deve ser a ação correta do fiscal?

Alternativa A:
Lavrar o auto de infração mesmo sem assinatura do responsável, prosseguindo com as medidas previstas em legislação e garantindo o devido processo administrativo.
Alternativa B:
Cancelar a fiscalização diante da recusa do responsável e retornar em outra data sem registro da ocorrência.
Alternativa C:
Aguardar autorização judicial para realizar qualquer medida administrativa relacionada ao estabelecimento.
Alternativa D:
Deixar de emitir auto de infração, pois irregularidades só podem ser formalizadas com assinatura do proprietário.

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