Questão 3336283

Para imposição e gradação de penalidade, a autoridade competente não observará a situação econômica do infrator, no caso de multa.

As penas restritivas de direitos são autônomas e não substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo.

O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar ou exercer atividade autorizada.

Não são circunstâncias que atenuam a pena: o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e o arrependimento do infrator.