Questão
ID 3336248Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
Ano: 2019 Banca: URI Santo Ângelo Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Ângelo
Os usos de recursos hídricos estão sujeitos à outorga pelo Poder Público (Lei 9433/97 – Art.12 - § 1º). Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, os seguintes itens:
I. O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural e urbano.
II. As derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes.
III.As acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.
Dos itens apresentados: