Questão 3336231

Direito Ambiental · 2019

Questão

ID 3336231

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2019 Banca: URI Santo Ângelo Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Ângelo

Por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos de domínio ou administração da União, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito a penalidades, entre elas a multa (Item II), conforme redação da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9433/97 - Art. 50), que corresponde corretamente à alternativa:

Alternativa A:
Multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de R\$ 100,00 (cem reais) a R\$ 10.000,00 (dez mil reais).
Alternativa B:
Multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de R\$ 500,00 (quinhentos reais) a R\$ 10.000,00 (dez mil reais).
Alternativa C:
Multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de R\$ 100,00 (cem reais) a R\$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Alternativa D:
Multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de R\$ 500,00 (quinhentos reais) a R\$ 15.000,00 (quinze mil reais).

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