Questão
ID 3336175Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Licenciamento e Licença Ambiental
Ano: 2019 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Prefeitura Municipal de Goianira
A licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental. Em regra, o licenciamento ambiental é composto de três fases. Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). O prazo de validade de cada licença é variável. A LP tem prazo máximo de