Questão
ID 3336141Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Ano: 2019 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Mandaguari
O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Lei Nº 9433/1997, dispõe sobre os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, e em seu Art. 12 estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:
I - Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.
II - As derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes.
III - Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
IV - O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
V - Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.
Estão INCORRETAS: