Questão 3336138 de Direito Ambiental - COTEC FADENOR 2019

Questão

ID 3336138

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente

Ano: 2019 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Diamantina

Leia o texto:

No Art. 3.º, do Código Florestal Brasileiro (Lei n.º 12.651/2012), entende-se por: “[...] II - Área de Preservação Permanente (APP): área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas [...]”.

Diante do que preconiza o Código Florestal Brasileiro, pode-se afirmar que:

Alternativa A:
A APP trata de local vulnerável ambientalmente, como beira de rios, por isso, deve-se preservar 30 metros de mata ciliar para rios com até 10 metros de largura.
Alternativa B:
O tipo e o tamanho da propriedade rural pode facultar ao proprietário a preservação da APP, pois há obrigação apenas para as grandes propriedades rurais, ou seja, com mais de quatro módulos fiscais.
Alternativa C:
A pecuária extensiva pode ocorrer em APP de encostas de morros com mais de 45 graus de declividade, desde que realizadas as correções do solo para diminuir o processo erosivo.
Alternativa D:
As nascentes, por se tratar de área com relevância ambiental, são consideradas APP, sendo que deve ser preservada área com raio de 1000 metros distantes das nascentes e, para isso, é obrigatório cercar essa área.
Alternativa E:
A preservação da vegetação natural na APP passou a ser obrigatória com a aprovação no novo Código Florestal Brasileiro (2012), pois no de 1965 não havia essa exigência legal.

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Questão 3336138

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