Questão 3336112

Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.

Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.

Cobrar a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), cujo fato gerador é o exercício regular do Poder de Polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.