Questão 3336092

Conforme o STF, é constitucional o dispositivo do Código Florestal que prevê no rol de obras de utilidade pública as destinadas à gestão de resíduos.

Compete exclusivamente ao órgão responsável pelo licenciamento ambiental lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.

Conforme o STF, é constitucional o dispositivo do Código Florestal que autoriza a utilização de Cota de Reserva Ambiental (CRA) para compensar Reserva Legal de imóvel rural situado no mesmo bioma da área à qual o título está vinculado, não devendo necessariamente haver identidade ecológica entre os imóveis.

As ações coletivas para tutelar direitos difusos das crianças e adolescentes serão propostas no foro da capital do estado em que domiciliadas, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.