Questão 3336077

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativamente, porém não podem ser condenadas penalmente, pelo princípio da intranscendência da pessoa jurídica ao seu representante legal ou contratual.

Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente não observará a situação econômica do infrator, tendo em vista o princípio da isonomia em que todos são iguais perante a lei.

Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação, é crime previsto na Lei 9605/1998, punível com detenção de três meses a um ano e multa.

São circunstâncias que diminuem a pena, ter o agente cometido a infração ambiental em épocas de seca ou inundações.

São circunstâncias que agravam a pena, o arrependimento do infrator, mesmo que manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada, pois nessas condições o infrator estará reconhecendo e assumindo que cometeu o delito ambiental.