Questão 3336067

Direito Ambiental · 2019

Questão

ID 3336067

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Decreto nº 6.514/2008 — Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Ano: 2019 Banca: UESPI - Universidade Estadual do Piauí Órgão: Prefeitura Municipal de Capitão de Campos

Acerca das Infrações Administrativas em matéria ambiental, marque a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
As infrações administrativas são punidas exclusivamente com as sanções de advertência e multa.
Alternativa B:
As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, não assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.
Alternativa C:
A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental não é obrigada a promover a sua apuração imediata.
Alternativa D:
Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
Alternativa E:
O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.