Questão
ID 3336056Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Responsabilidade Penal Ambiental
Ano: 2019 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Mandaguari
São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas mesmo que não sejam causados danos ao meio ambiente. Segundo Art. 14º da Lei de Crimes Ambientais Nº 9.605/1998, existem circunstâncias que atenuam a pena do agente infrator. Leia atentamente as afirmativas a seguir.
I - Alto grau de instrução ou escolaridade do agente infrator.
II - Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
III - Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
IV - Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
Estão INCORRETAS: