Questão 3336044 de Direito Ambiental - CEV UFMT 2019

Questão

ID 3336044

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Avaliação de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)

Ano: 2019 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Prefeitura Municipal de Rondonópolis

Segundo o artigo 225, §1º, IV, da Constituição Federal de 1988, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público: “exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.”

A respeito do referido estudo de impacto ambiental (EIA), assinale a assertiva INCORRETA.

Alternativa A:
É assegurado ao público o acesso às informações técnicas relacionadas com determinado empreendimento constantes do EIA, especialmente pela divulgação do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), no qual é vedado incluir qualquer dado de caráter sigiloso.
Alternativa B:
O EIA é exigível de forma vinculada, no interior do processo de licenciamento de uma atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente, ou seja, está submetido aos princípios gerais da Administração Pública, em especial ao da legalidade.
Alternativa C:
O EIA é o conjunto de pesquisas que se fazem necessárias para avaliar os impactos positivos e negativos de um determinado empreendimento sobre o meio ambiente.
Alternativa D:
O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é parte integrante do EIA e deve conter todas as informações contidas naquele, de forma simplificada e acessível, para que conceitos técnicos e científicos sejam acessíveis à população em geral.

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Questão 3336044

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