Questão
ID 3335983Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Viamão
Analise as seguintes assertivas sobre o Código Florestal:
I. Tem natureza de Lei complementar.
II. Tem como objetivo o desenvolvimento sustentável.
III. Proíbe o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente.
Quais estão corretas?