Questão 3335975

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 3335975

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Orlândia

Assinale o enunciado sumular correto sobre Direitos Difusos e Coletivos.

Alternativa A:
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública, exceto quando o fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
Alternativa B:
Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.
Alternativa C:
O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto os decorrentes da prestação de serviço público.
Alternativa D:
O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
Alternativa E:
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.