Questão 3335892

Direito Ambiental · 2019

Questão

ID 3335892

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Súmulas em Matéria Ambiental

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto

Em relação às Súmulas dos Tribunais Superiores, em matéria ambiental, afirma-se que

Alternativa A:
as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou detentor, à escolha do IBAMA.
Alternativa B:
quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
Alternativa C:
admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
Alternativa D:
a inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.
Alternativa E:
prescreve em 2 anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.