Questão 3335856 de Legislação Federal - UFMT 2019

Questão

ID 3335856

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 140/2011 - Fixa Normas, nos Termos dos Incisos III, VI e VII do Caput e do Parágrafo Único do Art. 23 da Constituição Federal, para a Cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas Ações Administrativas D

Ano: 2019 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Tangará da Serra

De acordo com a Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que fixa normas e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, é correto afirmar:

Alternativa A:
É de responsabilidade da União, promover o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos localizados ou desenvolvidos em terras indígenas, em unidades de conservação instituídas pela União, incluindo Áreas de Proteção Ambiental.
Alternativa B:
Dentre as ações administrativas do Estado, pode-se citar: aprovar o manejo e a supressão de florestas públicas estaduais e municipais ou unidades de conservação do Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental.
Alternativa C:
Dentre as ações administrativas do município, pode-se citar: organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente, promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade, ou localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto as Áreas de Proteção Ambiental.
Alternativa D:
Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar apenas atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais não potencialmente poluidores.

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Questão 3335856

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