Questão 3335852

Direito Ambiental · 2019

Questão

ID 3335852

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade Penal Ambiental

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Acerca da responsabilidade em matéria ambiental, é correto afirmar que

Alternativa A:
é inexistente a responsabilidade solidária entre o atual proprietário do imóvel e o antigo proprietário pelos danos ambientais causados na propriedade, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o causador dos danos.
Alternativa B:
o dano não pode decorrer de atividade lícita, pois o empreendedor, ainda que em situação regular quanto ao licenciamento, por exemplo, não tem responsabilidade em caso de dano provocado por sua atividade.
Alternativa C:
as sanções penais aplicáveis às pessoas jurídicas serão multa e prestação de serviços à comunidade.
Alternativa D:
o STF reconhece a possibilidade de se processar penalmente a pessoa jurídica, mesmo não havendo ação penal em curso contra pessoa física com relação ao crime ambiental praticado.
Alternativa E:
a ação penal para o caso de crimes contra o meio ambiente é pública incondicionada, não cabendo a aplicação das disposições do juizado especial criminal para os crimes ambientais caracterizados como de menor potencial ofensivo.