Questão 3335806

A inserção do imóvel rural em perímetro urbano, definido mediante lei municipal, desobriga o proprietário da manutenção da área de Reserva Legal, desde que ocorra o registro do parcelamento do solo para fins urbanos.

A conservação, em imóvel urbano ou rural, da vegetação florestal em estado clímax de regeneração, independentemente do Bioma, cumpre função ambiental podendo, a critério do proprietário, as áreas sujeitas à restrição, de que trata essa Lei, serem computadas para efeito da Reserva Legal.

Em áreas urbanas, assim entendidas as áreas compreendidas nos perímetros urbanos, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, que delimitem as áreas da faixa de passagem de inundação, terão sua largura determinada pelo conselho federal do meio ambiente.

Entende-se por uso alternativo do solo a substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, de assentamentos urbanos ou de outras formas de ocupação humana.

A regularização fundiária de núcleos urbanos que ocupam Áreas de Preservação Permanente, não identificadas como áreas de risco, será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, seguindo a legislação municipal.