Questão
ID 3335742Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente
Ano: 2019 Banca: EsFCEx - Escola de Formação Complementar do Exército Órgão: Exército Brasileiro
Em relação à responsabilidade ambiental civil, administrativa e penal, analise as afirmativas a seguir:
I. A responsabilidade ambiental civil, administrativa e penal consta expressamente na Constituição Federal.
II. É competência exclusiva da União legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente, visto que pode abarcar mais de um Estado ou todo o território nacional.
III. A responsabilidade ambiental administrativa é objetiva.
IV. No ordenamento jurídico brasileiro, não se admite a responsabilidade ambiental penal de pessoas jurídicas.
Assinale